Serviços

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei 8.935/1994, artigo 3º).

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

  1. habilitação em concurso público de provas e títulos;
  2. nacionalidade brasileira;
  3. capacidade civil;
  4. quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  5. diploma de bacharel em direito;
  6. verificação de conduta condigna para o exercício da profissão (Lei 8.935/1994, artigo 14).