Averbação

Para o reconhecimento voluntário de paternidade, os pais devem observar a Lei 8.560/1992.

Feito o instrumento particular (com a firma do signatário reconhecida) ou escritura pública por um Tabelião de Notas, os pais comparecem pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para protocolar o requerimento competente (se o signatário não estiver presente, sua firma deverá estar reconhecida), nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, acompanhado de traslado da escritura pública ou de uma das vias do instrumento particular.

Para comodidade dos usuários do serviço, o requerimento também é preparado pela Serventia.

Quanto à retificação, deve-se observar que, antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção (Lei 6.015/1973, artigo 38).

Tendo havido omissão ou erro, de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão realizadas antes da assinatura – ou, ainda, em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada (Lei 6.015/1973, artigo 39).

Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 110 a 113 da Lei de Registros Públicos, reputando-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma anteriormente indicada (Lei 6.015/1973, artigos 40 e 41).

A retificação judicial deve ser feita em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados.

Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original (Lei 6.015/1973, artigo 109 e seus parágrafos).

A correção de erros de grafia poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, instruída com documentos, independentemente de pagamento de selos e taxas. Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz togado da circunscrição, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas.

Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. Entendendo o juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, será necessária a assistência de advogado para propostura de ação nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/1973.