Demais Atos

Na Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Subdivisão judiciária, em cada comarca, são feitos, no livro “E” (Lei 6.015/1973, artigo 33, parágrafo único), os registros dos demais atos relativos ao estado civil, quais sejam, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida e as opções de nacionalidade. Além disso, são feitos os traslados de assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro (Lei 6.015/1973, artigo 32, § 1.º) e registro de nascimento de filhos de brasileiro nascidos no exterior e domiciliados na Comarca (Lei 6.015/1973, artigo 32, § 2.º).

O primeiro Subdistrito da Comarca de São Paulo é o da Sé, cuja Serventia Registral encontra-se instalada na avenida Rangel Pestana, 271, 1.º andar. A página da referida Serventia na internet é www.cartoriosesp.com.br.