Averbação

São averbados na Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei 6.015/1973, artigo 29, § 1.º):

as alterações ou abreviaturas de nomes.

A averbação feita à vista de mandado de averbação (de separação judicial, de divórcio, de retificação, em ação de investigação de paternidade etc) é feita na Serventia, no prazo de até 5 dias.Para reconhecimento da firma do signatário da certidão e autenticação de cópias desta, vide a Tabela de Custas e Emolumentos.

Para o reconhecimento voluntário de paternidade, devem os pais observar a Lei 8.560/1992. Feito o instrumento particular (com a firma do signatário reconhecida) ou escritura pública por um Tabelião de Notas, os pais comparecem pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para protocolar o requerimento competente (se o signatário não estiver presente, sua firma deverá estar reconhecida), nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, acompanhado de traslado da escritura pública ou de uma das vias do instrumento particular. Para comodidade dos usuários do serviço, o requerimento também é preparado pela Serventia.

A adoção de pessoa maior de 18 anos na vigência do Código Civil Anterior (Lei 3.071/1916) é formalizada em escritura pública (Código Civil Anterior, artigos 134, I, e 368 e seguintes) lavrada por um Tabelião de Notas, devendo, da mesma forma, ser formulado requerimento para a averbação.

Na hipótese da adoção acima referida, quando houver alteração do nome do registrado, deverão ser providenciadas certidões dos distribuidores cíveis, criminais e de execuções fiscais das Justiças Federal e Estadual, de antecedentes criminais (Polícia Civil e Polícia Federal), e dos tabeliães de protesto da Comarca de residência do registrado.

Para a averbação de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o interessado deverá comparecer pessoalmente, ou por meio de procurador, à Serventia para formular requerimento nos termos do artigo 97 da Lei 6.015/1973, sendo imprescindível a apresentação de certidão de casamento provando a alteração do patronímico materno.

Quanto à retificação, deve-se observar que, antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção (Lei 6.015/1973, artigo 38). Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada (Lei 6.015/1973, artigo 39). Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 110 a 113 da Lei de Registros Públicos, reputando-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma anteriormente indicada (Lei 6.015/1973, artigos 40 e 41).

A retificação judicial deve ser feita em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original (Lei 6.015/1973, artigo 109 e seus parágrafos).

A correção de erros de grafia poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, instruída com documentos, independentemente de pagamento de selos e taxas. Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial a submeterá, com os documentos que a instruírem, ao órgão do Ministério Público, e fará os autos conclusos ao Juiz togado da circunscrição, que os despachará em 48 (quarenta e oito) horas. Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, será necessária a assistência de advogado para propostura de ação nos termos do artigo 109 da Lei (Lei 6.015/1973).

As custas dos procedimentos acima mencionados poderão ser consultados através do site: www.arpensp.org.br, tabela de emolumentos; diretamente com o cartório: (11) 2614 4989 ou ainda enviando e-mail para mandadosprocessos@registroliberdade.com.br