Atos Notariais

No Estado de São Paulo, compete aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a prática dos seguintes atos notariais:

  1. Reconhecimento de Firma,
  2. Autenticação de cópias
  3. Lavratura de Procurações (Lei 8.935/1994, artigo 52).

Para abertura de cartão de assinaturas, deve o interessado comparecer à Serventia de Registro Civil da Liberdade munido de cédula de identidade (RG ou outro documento de identificação oficial com foto e CPF, conforme Portaria 60/1993 da Segunda Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, sendo extraída cópia reprográfica do documento de identidade às expensas do interessado. É proibida a entrega de fichas-padrão para o preenchimento fora da unidade de serviço (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XIV, item 66).

O reconhecimento de firma pode ser feito por semelhança ou por autenticidade. O reconhecimento por autenticidade, exigido pelo Departamento Estadual de Trânsito para transferência de veículos,  depende do comparecimento do interessado e lavratura de termo em livro próprio.

É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XIV, item 64).

A autenticação de cópias depende da apresentação do documento original, que será examinado. Só serão autenticadas cópias reprográficas extraídas por terceiros que estejam assinadas pelo autor identificado da reprodução (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XIV, item 56).

Não será autenticada reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XIV, item 54), exceção feita à cópia ou conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, constituam documento originário, tais como cartas de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protesto, entre outros.

Para a lavratura de procuração na forma pública é necessário o comparecimento apenas do mandante, munido de cédula de identidade e cartão do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sendo necessária a qualificação completa do mandatário (nome, nacionalidade, profissão, domicílio, residência, estado civil, regime de bens, número do documento de identidade, repartição expedidora e número do CPF/MF).

Os valores para a prática dos atos notariais são os previstos na TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.